AREsp 2377729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque a petição impugnou os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do agravo em recurso especial. No mérito, comprovou-se que o Tribunal de origem apenas corrigiu tecnicamente a fundamentação da dosimetria ao identificar os números dos processos que fundamentaram o reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência, sem agravar a situação jurídica do réu; assim, não houve reformatio in pejus. A dosimetria também não mostrou ilegalidade ou desproporcionalidade, não sendo aplicável critério matemático para as frações de aumento da pena-base. Finalmente, a presença de reincidência e maus antecedentes justificou a fixação do regime prisional fechado....

Parties
Agravante: CLEBER DE SOUZA FREITAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEBER DE SOUZA FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não de reformatio in pejus em razão de alteração da fundamentação da dosimetria pelo tribunal de apelação
  3. 3 desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição impugnou os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do agravo em recurso especial. No mérito, comprovou-se que o Tribunal de origem apenas corrigiu tecnicamente a fundamentação da dosimetria ao identificar os números dos processos que fundamentaram o reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência, sem agravar a situação jurídica do réu; assim, não houve reformatio in pejus. A dosimetria também não mostrou ilegalidade ou desproporcionalidade, não sendo aplicável critério matemático para as frações de aumento da pena-base. Finalmente, a presença de reincidência e maus antecedentes justificou a fixação do regime prisional fechado....

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ