AREsp 2483180 - DECISAO

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Não houve reformatio in pejus, pois a Corte estadual apenas revalorizou a mesma condenação como maus antecedentes em substituição à reincidência técnica, mantendo o total da pena; ademais, a existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há ilegalidade no acórdão recorrido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial

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Parties

LUCAS CARVALHO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 distinção entre reincidência e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus, pois a Corte estadual apenas revalorizou a mesma condenação como maus antecedentes em substituição à reincidência técnica, mantendo o total da pena; ademais, a existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há ilegalidade no acórdão recorrido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.