HC 895108 - DECISAO

HC 895108 - DECISAO

Configurou-se reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu de ofício agravante não considerada na sentença, piorando a situação do réu; assim, a reprimenda definitiva deve ser fixada em 12 anos de reclusão (pena-base mínima sem a agravante), razão pela qual se concedeu o habeas corpus in limine para reduzir a pena para 12 anos.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para reduzir a sanção do paciente para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus decorrente do reconhecimento de agravante de ofício
  2. 2 reformulação da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Configurou-se reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, reconheceu de ofício agravante não considerada na sentença, piorando a situação do réu; assim, a reprimenda definitiva deve ser fixada em 12 anos de reclusão (pena-base mínima sem a agravante), razão pela qual se concedeu o habeas corpus in limine para reduzir a pena para 12 anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para reduzir a sanção do paciente para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão
  • Publique-se e intimem-se.