REsp 2128628 - DECISAO

REsp 2128628 - DECISAO

Havendo o tribunal de origem afastado a circunstância judicial negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a pena-base em apelação interposta exclusivamente pela defesa, ocorreu reformatio in pejus, impondo-se a redução proporcional da pena-base para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; com o novo quantum verificou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva e, assim, a extinção da punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: MARCUS AUGUSTO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a prescrição retroativa; declarada extinta a punibilidade do recorrente em relação ao processo indicado.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Prescrição Retroativa, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea
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Parties

MARCUS AUGUSTO DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta apenas pela defesa
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando circunstâncias judiciais negativas são afastadas
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Havendo o tribunal de origem afastado a circunstância judicial negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a pena-base em apelação interposta exclusivamente pela defesa, ocorreu reformatio in pejus, impondo-se a redução proporcional da pena-base para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; com o novo quantum verificou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva e, assim, a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a prescrição retroativa; declarada extinta a punibilidade do recorrente em relação ao processo indicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa