AREsp 2484672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a existência de reformatio in pejus, exigindo-se comparação entre a obrigação imposta na sentença e a fixada em segundo grau, pois o acórdão recorrido não realizou tal análise comparativa.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da existência de reformatio in pejus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Migração Entre Planos De Saúde, Modalidade 'custo Operacional', Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Migração Entre Planos De Saúde Modalidade 'custo Operacional' +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu reformatio in pejus em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a existência de reformatio in pejus, exigindo-se comparação entre a obrigação imposta na sentença e a fixada em segundo grau, pois o acórdão recorrido não realizou tal análise comparativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da existência de reformatio in pejus.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação da existência de reformatio in pejus, com análise comparativa entre a obrigação imposta em sentença e a fixada em segundo grau