REsp 2083954 - DECISAO

REsp 2083954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à reformatio in pejus e à revogação da suspensão condicional da pena no acórdão do Tribunal de origem, fato que impede o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE SOARES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Suspensão Condicional Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Suspensão Condicional Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SOARES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Revogação da suspensão condicional da pena em apelação sem pedido da defesa
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à reformatio in pejus e à revogação da suspensão condicional da pena no acórdão do Tribunal de origem, fato que impede o exame pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.