HC 814280 - DECISAO

HC 814280 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa e sem recurso do Ministério Público, alterou de ofício a modalidade da pena substitutiva imposta na sentença (de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade), configurando reformatio in pejus vedada, devendo ser restabelecida a determinação originária pela primeira instância de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença no ponto que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Erro Material, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reforma para pior (reformatio in pejus) em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 competência do juízo da execução para especificar a modalidade e condições das penas restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de alteração de ofício da modalidade da pena substitutiva pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa e sem recurso do Ministério Público, alterou de ofício a modalidade da pena substitutiva imposta na sentença (de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade), configurando reformatio in pejus vedada, devendo ser restabelecida a determinação originária pela primeira instância de substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença no ponto que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária

Orders

  • Habeas corpus concedido para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária determinada em primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se