AREsp 2469784 - DECISAO

AREsp 2469784 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo INSS e deu provimento ao recurso especial para anular a modificação promovida em sede de remessa necessária quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, por configurar reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial a partir da juntada do laudo pericial (20/02/2021).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame Necessário
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Remessa Necessária, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Concausalidade, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Reformatio in Pejus Remessa Necessária Termo Inicial De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Perícia Judicial Concausalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em sede de reexame necessário
  2. 2 Fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez
  3. 3 Efeito da ausência de recurso da parte autora e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto pelo INSS e deu provimento ao recurso especial para anular a modificação promovida em sede de remessa necessária quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, por configurar reformatio in pejus vedada pela Súmula 45/STJ, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial a partir da juntada do laudo pericial (20/02/2021).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez (termo inicial fixado na data da juntada do laudo pericial).
  • Publique-se.