HC 908708 - DECISAO

HC 908708 - DECISAO

Não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao analisar apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do paciente, limitando-se a complementar a fundamentação; a alegação de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração para não provocar supressão de instância; assim, ausente constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da pena-base para tráfico e associação
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao analisar apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação do paciente, limitando-se a complementar a fundamentação; a alegação de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração para não provocar supressão de instância; assim, ausente constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.