REsp 2122446 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, agindo de ofício, reclassificou condenação pretérita como maus antecedentes sem qualquer acréscimo na pena definitiva; como tal ajuste na dosimetria não acarretou prejuízo ao recorrente nem aumento da pena aplicada, não se configurou reformatio in pejus, estando a modificação coberta pela jurisprudência pacífica da Corte e pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JHONY SILVESTRINE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manteve-se decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reincidência, Antecedentes, Dosimetria, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Reformatio in Pejus Reincidência Antecedentes Dosimetria Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JHONY SILVESTRINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus decorrente de alteração de fase da dosimetria pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de condenação pretérita de reincidência para maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade de revisão de ofício da dosimetria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, agindo de ofício, reclassificou condenação pretérita como maus antecedentes sem qualquer acréscimo na pena definitiva; como tal ajuste na dosimetria não acarretou prejuízo ao recorrente nem aumento da pena aplicada, não se configurou reformatio in pejus, estando a modificação coberta pela jurisprudência pacífica da Corte e pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manteve-se decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental.