AREsp 2545185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao inovar a fundamentação da condenação em apelação interposta apenas pela defesa (considerando ingestão de álcool), agravou a situação da ré em violação ao art. 617 do CPP (proibição da reformatio in pejus), de modo que o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento da apelação defensiva.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA AMARAL LOPES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação Defensiva
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão cassado; determinado novo julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Art. 306 Do CTB Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA AMARAL LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Da Apelação Defensiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de inovação de fundamentação pelo Tribunal de apelação em recurso defensivo
  3. 3 Suficiência da prova para condenação com base no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao inovar a fundamentação da condenação em apelação interposta apenas pela defesa (considerando ingestão de álcool), agravou a situação da ré em violação ao art. 617 do CPP (proibição da reformatio in pejus), de modo que o acórdão foi cassado e determinado novo julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão cassado; determinado novo julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido