HC 925251 - DECISAO

HC 925251 - DECISAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, ao corrigir suposto erro material de ofício em recurso exclusivo da defesa, manteve ou acarretou aumento da pena na segunda etapa da dosimetria sem a incidência de agravantes ou recurso ministerial; portanto a correção foi indevida, devendo manter‑se a pena-base no mínimo legal, afastar o aumento de 6 meses e aplicar a agravante da continuidade (1/6), fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, ordem que foi concedida.

Parties
Paciente / Réu: DANIEL EZEQUIAS GARATE PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Outcome
Concedo a ordem, in limine, a fim de reduzir a pena aplicada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material Na Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Favor Rei, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Erro Material Na Dosimetria Fixação Da Pena Base Continuidade Delitiva Favor Rei Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

DANIEL EZEQUIAS GARATE PEREIRA

Paciente / Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte pode, em recurso exclusivo da defesa, corrigir de ofício erro material na dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Se a retificação de lapso na sentença que acabou por aumentar a pena na segunda etapa configura violação da vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, ao corrigir suposto erro material de ofício em recurso exclusivo da defesa, manteve ou acarretou aumento da pena na segunda etapa da dosimetria sem a incidência de agravantes ou recurso ministerial; portanto a correção foi indevida, devendo manter‑se a pena-base no mínimo legal, afastar o aumento de 6 meses e aplicar a agravante da continuidade (1/6), fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, ordem que foi concedida.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, a fim de reduzir a pena aplicada para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.