HC 909386 - DECISAO

HC 909386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser, em tese, substitutivo de recurso ordinário (inadmissível), não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; não houve reformatio in pejus, pois a situação do sentenciado não foi agravada e o Tribunal pode modificar a fundamentação da dosimetria sem aumentar a pena.

Parties
Paciente: GILBERTO MORAES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GILBERTO MORAES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa pela inovação de fundamentos na dosimetria
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Poder do Tribunal ad quem de rever circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser, em tese, substitutivo de recurso ordinário (inadmissível), não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; não houve reformatio in pejus, pois a situação do sentenciado não foi agravada e o Tribunal pode modificar a fundamentação da dosimetria sem aumentar a pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.