AREsp 2586509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial somente quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, porque o Tribunal de origem aumentou o período de cobrança sem pedido da parte recorrente, incorrendo em reformatio in pejus; restabeleceu-se a sentença no ponto, fixando o período devido de 14/09/2019 a 11/10/2019, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: POSTO UNAI LTDA; Agravado: VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, restabelecendo a sentença no ponto.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal / Trade Dress Reformatio in Pejus Ônus Da Prova Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO UNAI LTDA

Agravante

VIBRA ENERGIA S.A. (nova denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem ampliou o período de cobrança de aluguéis sem pedido das partes, caracterizando ultra petita/reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do autor quanto à alegação de violação de trade dress

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial somente quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, porque o Tribunal de origem aumentou o período de cobrança sem pedido da parte recorrente, incorrendo em reformatio in pejus; restabeleceu-se a sentença no ponto, fixando o período devido de 14/09/2019 a 11/10/2019, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, restabelecendo a sentença no ponto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo (art. 1.042 do CPC/15) e conhecer do recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido quanto à condenação ao pagamento de aluguéis