HC 921606 - DECISAO

HC 921606 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus — concretizada pela alteração para regime mais gravoso (semiaberto) em apelação interposta apenas pela defesa — e diante da orientação de que o habeas corpus substitutivo só é conhecido em presença de ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: EDERLI LEANDRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDERLI LEANDRO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (liminar Deferida E Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus por agravamento do regime prisional em apelação interposta apenas pela defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus — concretizada pela alteração para regime mais gravoso (semiaberto) em apelação interposta apenas pela defesa — e diante da orientação de que o habeas corpus substitutivo só é conhecido em presença de ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.