HC 885255 - DECISAO

HC 885255 - DECISAO

Havendo apelação exclusiva da defesa e inexistindo recurso ministerial, a alteração de ofício promovida pelo Tribunal de origem que substituiu a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade agravou a situação do paciente, configurando reformatio in pejus proibida; portanto, deve ser restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade apenas por prestação pecuniária determinada na sentença de primeiro grau e a Corte de origem deve prosseguir no julgamento do apelo defensivo.

Parties
Paciente: LUIS MARCELO SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Correção De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reformatio in Pejus Substituição De Pena Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Correção De Ofício

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Parties

LUIS MARCELO SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Alteração de ofício da pena restritiva de direitos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Havendo apelação exclusiva da defesa e inexistindo recurso ministerial, a alteração de ofício promovida pelo Tribunal de origem que substituiu a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade agravou a situação do paciente, configurando reformatio in pejus proibida; portanto, deve ser restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade apenas por prestação pecuniária determinada na sentença de primeiro grau e a Corte de origem deve prosseguir no julgamento do apelo defensivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária
  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do apelo defensivo