AREsp 2549902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada reformatio in pejus demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a majoração da multa foi praticada observando-se o art. 64 da Lei nº 9.784/99, com prévia notificação sobre a possibilidade de agravamento da sanção, de modo que não há irregularidade a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: AGERA TELECOMUNICAÇÕES SA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.784/99 Art. 64, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei Nº 9.784/99 Art. 64 Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AGERA TELECOMUNICAÇÕES SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi obedecido o art. 64 da Lei nº 9.784/99 quanto à ciência do agravamento da sanção ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada reformatio in pejus demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a majoração da multa foi praticada observando-se o art. 64 da Lei nº 9.784/99, com prévia notificação sobre a possibilidade de agravamento da sanção, de modo que não há irregularidade a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.