HC 871648 - DECISAO

HC 871648 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem alterou a valoração das circunstâncias judiciais (aumentando a culpabilidade) sem reduzir o quantum final; aplicando o art. 617 do CPP e a jurisprudência do STJ, impõe-se recalcular a dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando para o delito do art. 304 do CP a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO MASSULINI; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Apelação Exclusiva Da Defesa, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Apelação Exclusiva Da Defesa Circunstâncias Judiciais Reincidência Art. 617 Do CPP

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Parties

LEANDRO MASSULINI

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Aplicação do art. 617 do CPP às etapas da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando excluída circunstância negativa

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem alterou a valoração das circunstâncias judiciais (aumentando a culpabilidade) sem reduzir o quantum final; aplicando o art. 617 do CPP e a jurisprudência do STJ, impõe-se recalcular a dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando para o delito do art. 304 do CP a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus para redimensionar a pena do paciente quanto ao delito do art. 304 do Código Penal para 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa.
  • Publique-se.