HC 924408 - DECISAO

HC 924408 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é permitida ao Tribunal revisar a dosimetria e o regime em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação do acusado; no caso, a Corte de origem reduziu a pena, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO BAIOTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Apelação, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Apelação Efeito Devolutivo

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Parties

DIEGO BAIOTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 afastamento de ofício da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é permitida ao Tribunal revisar a dosimetria e o regime em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus desde que não haja agravamento da situação do acusado; no caso, a Corte de origem reduziu a pena, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegar a ordem de habeas corpus