HC 756043 - DECISAO

HC 756043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal, tendo a pena sido reduzida em grau de recurso e mantido o regime fechado por fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502070-22.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 231/stj, Súmula Nº 182/stj, Concurso De Agentes, Art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +6 more

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502070-22.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de reformatio in pejus na segunda instância
  3. 3 valoração do valor do bem subtraído na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal, tendo a pena sido reduzida em grau de recurso e mantido o regime fechado por fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se