HC 640146 - DECISAO

HC 640146 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a correção da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público após recurso interposto exclusivamente pela defesa, agravou a situação do réu em descompasso com o art. 617 do CPP e com a proibição da reformatio in pejus; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e restabeleceu-se a pena fixada no acórdão de apelação.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0263024-83.2018.8.19.0001 e restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Tempestividade +1 more

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Parties

ROBSON ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se pode o Tribunal, ao conhecer de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público após recurso exclusivo da defesa, majorar a pena do réu por suposto erro material na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de correção de erro material ex officio em matéria penal quando resulte em agravamento do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a correção da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público após recurso interposto exclusivamente pela defesa, agravou a situação do réu em descompasso com o art. 617 do CPP e com a proibição da reformatio in pejus; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e restabeleceu-se a pena fixada no acórdão de apelação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0263024-83.2018.8.19.0001 e restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0263024-83.2018.8.19.0001
  • Restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação