AREsp 1781558 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) a alegação de reformatio in pejus constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem reconheceu expressamente dolo específico na conduta dos réus, o que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021; (iii) o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; e (iv) não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF quando cabível.

Parties
Agravante: Arceno Athas Júnior; Ré / Recorrente Nos Autos De Origem: Lilia Machado Ferreira; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reformatio in Pejus Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Na Lei De Improbidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Arceno Athas Júnior

Agravante

Lilia Machado Ferreira

Ré / Recorrente Nos Autos De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade (culposos vs. dolosos)
  3. 3 Presença do dolo específico na conduta dos réus nos autos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) a alegação de reformatio in pejus constituía inovação recursal não suscitada no recurso especial; (ii) o Tribunal de origem reconheceu expressamente dolo específico na conduta dos réus, o que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021; (iii) o acórdão estadual encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; e (iv) não houve impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.