HC 939180 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão relativa à reformatio in pejus não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual; sem tal prévia apreciação, a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, motivando o indeferimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO BENESSUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- liminarmente indeferido o habeas corpus
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Necessidade De Prévia Apreciação Pelas Instâncias Ordinárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO BENESSUTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 reformatio in pejus verificada na sentença
- 2 matéria não submetida previamente ao Tribunal estadual
- 3 possibilidade de indevida supressão de instância se apreciada diretamente pelo STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão relativa à reformatio in pejus não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual; sem tal prévia apreciação, a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, motivando o indeferimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
liminarmente indeferido o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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