REsp 2119956 - DECISAO

REsp 2119956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica a fundamento autônomo que sustentou o resultado (Súmula 283/STF), além de ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SANDRA MARI DE CAMPOS MANCUELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prescrição Da Revisão De Benefício, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Sob O Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reformatio in Pejus Prescrição Da Revisão De Benefício Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARI DE CAMPOS MANCUELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus na administração pública
  3. 3 prescrição quinquenal da revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica a fundamento autônomo que sustentou o resultado (Súmula 283/STF), além de ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.