REsp 2058971 - ACORDAO

REsp 2058971 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ fixou que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, porque a manutenção do quantum da pena implicaria reformatio in pejus indireta em face do princípio previsto no art. 617 do CPP; todavia, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente pela sentença nem o simples reforço de fundamentação para manter valoração negativa já reputada desfavorável na sentença. No caso concreto, aplicou-se a tese e refeita a dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 10...

Parties
Recorrente: Andre Luis Eustaquio Romualdo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Julgado Pela Terceira Seção Do Stj; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.214)
Outcome
Recurso especial provido em parte; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Recursos Repetitivos
Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andre Luis Eustaquio Romualdo

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Julgado Pela Terceira Seção Do Stj; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.214)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Se a mera correção da classificação de uma circunstância judicial ou o reforço de fundamentação para manter valoração negativa configuram reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ fixou que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, porque a manutenção do quantum da pena implicaria reformatio in pejus indireta em face do princípio previsto no art. 617 do CPP; todavia, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente pela sentença nem o simples reforço de fundamentação para manter valoração negativa já reputada desfavorável na sentença. No caso concreto, aplicou-se a tese e refeita a dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 10...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal