AREsp 2682608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou omissão ou vício, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à mudança do tipo de benefício implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Reexame De Prova, Reexame Necessário, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário (auxílio Doença/auxílio Acidente)
Processo Civil Direito Previdenciário Reformatio in Pejus Reexame De Prova Reexame Necessário Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário (auxílio Doença/auxílio Acidente)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC por modificação da espécie de benefício sem recurso da autora
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou omissão ou vício, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão relativa à mudança do tipo de benefício implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conheço do Recurso Especial