HC 908708 - ACORDAO

HC 908708 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena definitiva do paciente; ainda que o órgão colegiado tenha complementado ou alterado a fundamentação para justificar a dosimetria, a ausência de agravamento da situação do réu afasta a violação do princípio non reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a impetração não conhecida ou mantida sem acolhimento.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO BORGES DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; voto pelo desprovimento do agravo regimental e manutenção da decisão impugnada
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Exclusivo Da Defesa, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Exclusivo Da Defesa Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus diante de inovação de fundamentação pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem não recrudesceu a pena definitiva do paciente; ainda que o órgão colegiado tenha complementado ou alterado a fundamentação para justificar a dosimetria, a ausência de agravamento da situação do réu afasta a violação do princípio non reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a impetração não conhecida ou mantida sem acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; voto pelo desprovimento do agravo regimental e manutenção da decisão impugnada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão impugnada