AREsp 2733642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, é admissível que a Corte de origem, em apelação exclusiva da defesa, reavalie critérios de dosimetria e deslocar causas de aumento entre fases desde que não se agrave o resultado final (quantum da pena ou regime). No caso concreto a Corte de origem apenas realocou a majorante sem aumentar a pena, não havendo reformatio in pejus.

Parties
Agravante: GABRIEL VITOR FRANKLIN CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Apelação Exclusiva Da Defesa, Novatio Legis in Mellius, Admissão De Recurso Especial, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Processo Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Majorantes Apelação Exclusiva Da Defesa Novatio Legis in Mellius Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GABRIEL VITOR FRANKLIN CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 617 do CPP e dos arts. 59 e 68 do CP
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, é admissível que a Corte de origem, em apelação exclusiva da defesa, reavalie critérios de dosimetria e deslocar causas de aumento entre fases desde que não se agrave o resultado final (quantum da pena ou regime). No caso concreto a Corte de origem apenas realocou a majorante sem aumentar a pena, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.