AREsp 2585772 - DECISAO

AREsp 2585772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de ADSON porque o Colegiado de origem, sem insurgência ministerial, aumentou a gravosidade das penas ao substituir as penas originalmente aplicadas por outras não previstas como penas restritivas de direitos, configurando reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a sentença nesse ponto; negou-se provimento ao recurso de WILLIAM porque não houve confissão das elementares do ilícito, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.

Parties
Recorrente: ADSON HENRIQUE DE ALMEIDA; Recorrente: WILLIAM CAMPOS FLAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo de ambos os recorrentes; dou provimento ao recurso especial de ADSON HENRIQUE DE ALMEIDA para restabelecer as penas restritivas de direito fixadas na sentença; nego provimento ao recurso especial de WILLIAM CAMPOS FLAVIO.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Dosimetria

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Parties

ADSON HENRIQUE DE ALMEIDA

Recorrente

WILLIAM CAMPOS FLAVIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus quando o Tribunal altera penas em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seus requisitos
  3. 3 natureza jurídica das obrigações impostas e aplicação do art. 43 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de ADSON porque o Colegiado de origem, sem insurgência ministerial, aumentou a gravosidade das penas ao substituir as penas originalmente aplicadas por outras não previstas como penas restritivas de direitos, configurando reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a sentença nesse ponto; negou-se provimento ao recurso de WILLIAM porque não houve confissão das elementares do ilícito, razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo de ambos os recorrentes; dou provimento ao recurso especial de ADSON HENRIQUE DE ALMEIDA para restabelecer as penas restritivas de direito fixadas na sentença; nego provimento ao recurso especial de WILLIAM CAMPOS FLAVIO.

Orders

  • Restabelecer as penas restritivas de direito fixadas na sentença em favor de Adson Henrique de Almeida
  • Negar provimento ao recurso especial de William Campos Flavio