HC 926544 - DECISAO

HC 926544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem adotou fundamentação própria para reduzir a pena e o regime (redução de 08 anos e 04 meses fechados para 04 anos e 02 meses semiaberto), não havendo agravamento da situação do réu; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e acolher pedido de absolvição quando existe vasto conjunto probatório que respalda a condenação.

Parties
Paciente: NAIANY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório, Absolvição E Inadequação Do HC Para Reexame De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Absolvição E Inadequação Do HC Para Reexame De Provas Atenuante Da Confissão Espontânea Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

NAIANY FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta pela defesa
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para apreciação de teses absolutórias que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência das provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem adotou fundamentação própria para reduzir a pena e o regime (redução de 08 anos e 04 meses fechados para 04 anos e 02 meses semiaberto), não havendo agravamento da situação do réu; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e acolher pedido de absolvição quando existe vasto conjunto probatório que respalda a condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 63/65)
  • Pedido de reconsideração indeferido (fls. 125/126)