REsp 2173668 - DECISAO

REsp 2173668 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a modificação da sentença pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado para a acusação, que aumentou a pena do recorrente configurou reformatio in pejus e violou a garantia da coisa julgada; assim, sendo recurso exclusivo da defesa e sem insurgência ministerial, a decisão posterior é nula e deve ser restabelecida a sentença original.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória anterior.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Erro Material Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material pelo juiz após o trânsito em julgado que agrava a pena
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a modificação da sentença pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado para a acusação, que aumentou a pena do recorrente configurou reformatio in pejus e violou a garantia da coisa julgada; assim, sendo recurso exclusivo da defesa e sem insurgência ministerial, a decisão posterior é nula e deve ser restabelecida a sentença original.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória anterior.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, fixando-se a pena em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos
  • Publique-se