HC 952794 - DECISAO

HC 952794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite reexame da condenação por habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ARMANDO SILVA DOS SANTOS ROBSON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ARMANDO SILVA DOS SANTOS ROBSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 possibilidade de revisão, por habeas corpus, de acórdão transitado em julgado perante o STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não admite reexame da condenação por habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.