AREsp 2616556 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, valendo-se do amplo efeito devolutivo da apelação, reavaliou a dosimetria e alterou a configuração para concurso material, mas reduziu a pena imposta ao agravante, não agravando sua situação, de modo que não houve reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus ao alterar a configuração de concurso formal para concurso material e reavaliar a dosimetria da pena
  2. 2 Amplo efeito devolutivo da apelação e seus limites quanto à gravação da situação do réu

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, valendo-se do amplo efeito devolutivo da apelação, reavaliou a dosimetria e alterou a configuração para concurso material, mas reduziu a pena imposta ao agravante, não agravando sua situação, de modo que não houve reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu concurso material e reduziu a pena imposta ao agravante