HC 857822 - ACORDAO

HC 857822 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque a situação do recorrente não foi agravada; o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos (incluindo registros de atos infracionais), fundamentou a redução da pena ao patamar de 1/6, e como o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não fixa o quantum da minorante, não há ilegalidade em manter a fração aplicada pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: ERICK MARTINS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Fração Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Fração Do Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

ERICK MARTINS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicação e fixação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a situação do recorrente não foi agravada; o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e específicos (incluindo registros de atos infracionais), fundamentou a redução da pena ao patamar de 1/6, e como o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não fixa o quantum da minorante, não há ilegalidade em manter a fração aplicada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao paciente e a redução da pena no patamar de 1/6 conforme instâncias de origem