AREsp 2405872 - DECISAO

AREsp 2405872 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que, sendo reduzido o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; procedeu-se ao refazimento da dosimetria, fixando pena-base em 15 anos e 6 meses por delito e, em razão do concurso material, reduzindo a pena total para 31 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADELMO DE MOURA OLIVEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Para Recurso Especial / Reconsideração (decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 258, § 3º, Ristj)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 227/230; conhecido e provido o recurso especial para reduzir a pena total para 31 anos de reclusão.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Redução Proporcional Da Pena Base, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Redução Proporcional Da Pena Base Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ADELMO DE MOURA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Para Recurso Especial / Reconsideração (decisão De Retratação Nos Termos Do Art. 258, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 redução proporcional da pena-base quando se exclui circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 vedação à reformatio in pejus diante de manutenção da gravidade remanescente na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator concluiu que, sendo reduzido o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus; procedeu-se ao refazimento da dosimetria, fixando pena-base em 15 anos e 6 meses por delito e, em razão do concurso material, reduzindo a pena total para 31 anos de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 227/230; conhecido e provido o recurso especial para reduzir a pena total para 31 anos de reclusão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 227/230 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena total aplicada para 31 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.