HC 882080 - ACORDAO

HC 882080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: a revisão criminal reduziu a pena final do paciente (maj orante de 1/2 para 1/3) e a Corte local motivou legitimamente a escolha do patamar de 1/3 em razão da identidade da organização (PCC) e de sua forma de atuação e aquisição/extenso uso de armamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL DE AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Majorante (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/2013), Homicídio Duplamente Qualificado, Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Reformatio in Pejus Revisão Criminal Majorante (art. 2º, §2º, Lei N. 12.850/2013) Homicídio Duplamente Qualificado Organização Criminosa Armada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DE AMORIM

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus na revisão criminal
  2. 2 Aplicação e percentuação da majorante prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 Limites do tribunal na revisão da dosimetria sem agravar a situação final do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: a revisão criminal reduziu a pena final do paciente (maj orante de 1/2 para 1/3) e a Corte local motivou legitimamente a escolha do patamar de 1/3 em razão da identidade da organização (PCC) e de sua forma de atuação e aquisição/extenso uso de armamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus