REsp 2014886 - DECISAO

REsp 2014886 - DECISAO

Negou-se que houve reformatio in pejus pela alteração da fundamentação da culpabilidade, porquanto a alteração apenas trocou o fundamento de uma circunstância já negativamente valorada; contudo, entendeu-se que a redução da fração da atenuante da confissão para 1/8 não foi justificada e, aplicando-se a fração de 1/6 adotada pelo sentenciante, reformulou-se a dosimetria para a pena definitiva de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, sendo conhecido e parcialmente provido o recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PABLO UILIAN DO COUTO MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Culpabilidade Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

PABLO UILIAN DO COUTO MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração da fundamentação da culpabilidade
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão (1/6 vs 1/8)
  3. 3 possibilidade de revaloração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se que houve reformatio in pejus pela alteração da fundamentação da culpabilidade, porquanto a alteração apenas trocou o fundamento de uma circunstância já negativamente valorada; contudo, entendeu-se que a redução da fração da atenuante da confissão para 1/8 não foi justificada e, aplicando-se a fração de 1/6 adotada pelo sentenciante, reformulou-se a dosimetria para a pena definitiva de 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão, sendo conhecido e parcialmente provido o recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Estabelecer à pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.