AREsp 1393128 - DECISAO

AREsp 1393128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas afastou-se a tese de reformatio in pejus por entender que a condenação do recorrente estava demonstrada ao longo do decisum, sendo a menção a terceiro falecido mero lapso material; quanto ao ataque à dosimetria (pena-base), a parte não especificou o dispositivo legal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ERNANDE MONTEIRO DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Recursos Especiais E Regimento Interno Do STJ Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Erro Material Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERNANDE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  2. 2 Se a elevação da pena-base acima do mínimo legal foi ilegal por ausência de antecedentes criminais
  3. 3 Se a alteração do dispositivo para incluir nome diverso na condenação consubstancia erro material ou reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas afastou-se a tese de reformatio in pejus por entender que a condenação do recorrente estava demonstrada ao longo do decisum, sendo a menção a terceiro falecido mero lapso material; quanto ao ataque à dosimetria (pena-base), a parte não especificou o dispositivo legal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.