AREsp 2414422 - DECISAO

AREsp 2414422 - DECISAO

O STJ concluiu haver omissão não sanada quanto à alegação de reformatio in pejus referente ao termo inicial dos juros moratórios, o que impede o conhecimento integral do recurso especial; por esse motivo anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento específico sobre essa alegação, mantendo que as demais alegações de omissão não se caracterizam e registrando que a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e a determinação do termo inicial pelo art. 405 do CC/2002 foram fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: VIACAO JARAGUA LTDA.; Ré: SPTrans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Reformatio in Pejus Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Prescrição Prequestionamento

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Parties

VIACAO JARAGUA LTDA.

Agravante

SPTrans

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus por alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo acórdão
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC/2002 vs arts. do CC/1916 e contrato/Lei Municipal 11.037/1991)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver omissão não sanada quanto à alegação de reformatio in pejus referente ao termo inicial dos juros moratórios, o que impede o conhecimento integral do recurso especial; por esse motivo anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento específico sobre essa alegação, mantendo que as demais alegações de omissão não se caracterizam e registrando que a aplicação da Lei n. 11.960/2009 e a determinação do termo inicial pelo art. 405 do CC/2002 foram fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular, em parte, o julgamento dos embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento enfrentando a alegação de reformatio in pejus quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se e intime-se.