AREsp 2604558 - ACORDAO
O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.214 do STJ: a reclassificação de fato já valorado negativamente pela sentença, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a sanção penal final não é aumentada; no caso concreto a pena final foi reduzida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: WAGNER FOSSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reformatio in Pejus, Dosimetria, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
WAGNER FOSSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Há reformatio in pejus quando, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal afasta a majorante do repouso noturno e a desloca para a primeira fase da dosimetria sem aumento final da pena?
Ratio Decidendi
O acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.214 do STJ: a reclassificação de fato já valorado negativamente pela sentença, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a sanção penal final não é aumentada; no caso concreto a pena final foi reduzida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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