AREsp 2270724 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a alteração do regime prisional para mais gravoso decorreu logicamente da majoração da pena em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo reincidência), de modo que não houve reformatio in pejus por ausência de pedido expresso do Ministério Público, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majoração Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Consectário Lógico Da Majoração Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majoração Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Consectário Lógico Da Majoração Da Pena Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Se a modificação do regime prisional é consectário lógico da majoração da pena e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração do regime prisional para mais gravoso decorreu logicamente da majoração da pena em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (incluindo reincidência), de modo que não houve reformatio in pejus por ausência de pedido expresso do Ministério Público, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial