AREsp 2357341 - ACORDAO

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Admite-se a revaloração das circunstâncias do crime na revisão criminal desde que não resulte em aumento da pena final; no caso concreto a pena foi reduzida de 19 anos para 14 anos e 2 meses, portanto não houve reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE GREGÓRIO ROCHA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Vítima: WALQUÍRIA SAYNARA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Feminicídio

Case Brief

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Parties

HENRIQUE GREGÓRIO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

WALQUÍRIA SAYNARA DA SILVA

Vítima

Ministério Público do Estado de Alagoas

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revaloração das circunstâncias do crime na revisão criminal, sem aumento da pena final, configura reformatio in pejus em violação ao art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se no caso concreto houve reformatio in pejus diante da alteração da fundamentação das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Admite-se a revaloração das circunstâncias do crime na revisão criminal desde que não resulte em aumento da pena final; no caso concreto a pena foi reduzida de 19 anos para 14 anos e 2 meses, portanto não houve reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial