AREsp 2546738 - DECISAO

AREsp 2546738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e concluiu-se que não houve reformatio in pejus, porque o Tribunal de origem, ao manter a pena, utilizou fundamentos diversos para valorar negativamente circunstâncias judiciais sem agravar a situação final dos réus; diante do efeito devolutivo da apelação e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PINTO VIEIRA; Agravante/recorrente: ROGERIO DE OLIVEIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Recursos Especiais Reformatio in Pejus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE PINTO VIEIRA

Agravante/recorrente

ROGERIO DE OLIVEIRA ANTUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração de fundamentos na dosimetria
  2. 2 possibilidade de nova ponderação das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fulcro na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ e concluiu-se que não houve reformatio in pejus, porque o Tribunal de origem, ao manter a pena, utilizou fundamentos diversos para valorar negativamente circunstâncias judiciais sem agravar a situação final dos réus; diante do efeito devolutivo da apelação e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.