HC 953208 - DECISAO

HC 953208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegação de reformatio in pejus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de adentrar na matéria sem supressão de instância; subsidiariamente, manteve-se o regime semiaberto por aplicação do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP e do Enunciado n.269 do STJ diante da reincidência específica do condenado.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Mutatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Mutatio Libelli Aditamento Da Denúncia Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

EVERTON DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de mutatio libelli e aditamento da denúncia após anulação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a alegação de reformatio in pejus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de adentrar na matéria sem supressão de instância; subsidiariamente, manteve-se o regime semiaberto por aplicação do art. 33, §2º, 'b', e §3º do CP e do Enunciado n.269 do STJ diante da reincidência específica do condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.