HC 917647 - DECISAO

HC 917647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas foram examinadas na revisão criminal pelo Tribunal de origem, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou está preclusa, a correção de erro material promovida de ofício pelo juízo de primeiro grau não configurou reformatio in pejus e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório Vedado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Erro Material Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Preclusão de matéria não suscitada em apelação
  3. 3 Correção de erro material pelo juízo de primeiro grau e ausência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias alegadas foram examinadas na revisão criminal pelo Tribunal de origem, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou está preclusa, a correção de erro material promovida de ofício pelo juízo de primeiro grau não configurou reformatio in pejus e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 295/296).
  • Publique-se.