REsp 2187844 - DECISAO

REsp 2187844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre materialidade, autoria, dosimetria e aplicação de majorante; o Tribunal de origem afastou e não utilizou as provas declaradas ilícitas pelo STF, fundamentando a condenação em provas lícitas e autônomas (principalmente interceptações telefônicas), e não se verificou violação de direito federal apta a ensejar o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 7 e precedentes sobre efeito devolutivo da apelação).

Parties
Recorrente: KHARYNA MACHADO SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria/valoração Da Personalidade (art. 59 Cp), Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Penal Processo Penal Reformatio in Pejus Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria/valoração Da Personalidade (art. 59 Cp) Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

KHARYNA MACHADO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º-A e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (valoração negativa da personalidade)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus/decisão surpresa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre materialidade, autoria, dosimetria e aplicação de majorante; o Tribunal de origem afastou e não utilizou as provas declaradas ilícitas pelo STF, fundamentando a condenação em provas lícitas e autônomas (principalmente interceptações telefônicas), e não se verificou violação de direito federal apta a ensejar o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 7 e precedentes sobre efeito devolutivo da apelação).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.