AREsp 2114356 - DECISAO

AREsp 2114356 - DECISAO

Concluiu-se que não ocorreu reformatio in pejus, porque a condenação por novo delito em concurso formal e a consequente majoração da pena justificaram a reanálise das circunstâncias judiciais e a fixação de regime inicial mais gravoso como consectário lógico da nova dosimetria; estando o acórdão da origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALI ABDALLA SLAIBE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Formal, Corrupção De Menor, Roubo, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso Formal Corrupção De Menor Roubo +1 more

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Parties

ALI ABDALLA SLAIBE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu reformatio in pejus ao Tribunal de origem alterar o regime inicial de cumprimento de pena para mais gravoso sem pedido expresso do Ministério Público?
  2. 2 A alteração do regime prisional é consectário lógico da majoração da pena e reanálise das circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não ocorreu reformatio in pejus, porque a condenação por novo delito em concurso formal e a consequente majoração da pena justificaram a reanálise das circunstâncias judiciais e a fixação de regime inicial mais gravoso como consectário lógico da nova dosimetria; estando o acórdão da origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.