HC 974675 - DECISAO

HC 974675 - DECISAO

No plantão judiciário entendeu-se que a situação não justificava intervenção imediata, pelo que o pedido liminar foi indeferido; determinou-se a requisição de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, reservando-se o exame mais aprofundado para o julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO MIQUELIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; processos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publicação e intimações determinadas.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos De Processo Conexo, Cisão De Regimes
Direito Penal Direito Processual Penal Reformatio in Pejus Cerceamento De Defesa Acesso a Autos De Processo Conexo Cisão De Regimes

Case Brief

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Parties

MAICON EDUARDO MIQUELIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de acesso a autos de processo conexo contendo depoimentos de policiais e corréus
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por suposta majoração da pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Questão sobre regime inicial e cisão de regimes entre reclusão e detenção

Ratio Decidendi

No plantão judiciário entendeu-se que a situação não justificava intervenção imediata, pelo que o pedido liminar foi indeferido; determinou-se a requisição de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, reservando-se o exame mais aprofundado para o julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; processos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publicação e intimações determinadas.

Orders

  • Intimem-se