HC 881688 - DECISAO

HC 881688 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio do non reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao corrigir de ofício erro material na parte dispositiva após o trânsito em julgado sem manifestação da acusação, agravou a situação dos pacientes (aumento das penas); tal correção de ofício em prejuízo do réu é vedada, devendo ser restabelecidos os termos da sentença condenatória original com as penas por crime fixadas em primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA TELES; Paciente: RAPHAEL ANDRÉ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Erro Material, Dosimetria, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Reformatio in Pejus Erro Material Dosimetria Concurso Material Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DA SILVA TELES

Paciente

RAPHAEL ANDRÉ NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material de ofício que agrava a situação do réu (reformatio in pejus)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus aplicação do concurso material
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio do non reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, ao corrigir de ofício erro material na parte dispositiva após o trânsito em julgado sem manifestação da acusação, agravou a situação dos pacientes (aumento das penas); tal correção de ofício em prejuízo do réu é vedada, devendo ser restabelecidos os termos da sentença condenatória original com as penas por crime fixadas em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória, que fixou aos pacientes JHONATAN DA SILVA TELES e RAPHAEL ANDRÉ NASCIMENTO penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 74 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.