REsp 1821481 - DECISAO

REsp 1821481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante havia limitado sua impugnação ao capítulo do acórdão que declarou sua apelação deserta; a anulação integral do acórdão teria resultado em reformatio in pejus. Assim, a anulação foi limitada ao capítulo relativo à deserção e foi garantida à agravante a oportunidade de complementar o preparo no prazo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão inalterados.

Parties
Agravante: ARQPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA; Réu: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão de fls. 1231-1235, para limitar a anulação do acórdão apenas ao capítulo que não conheceu a apelação por deserção e garantir à agravante prazo legal para complementar o preparo.
Legal Topics
Reformatio in Pejus, Deserção, Preparo, Apelação, Ação Monitória, Prescrição, Efeito Devolutivo
Direito Processual Civil Reformatio in Pejus Deserção Preparo Apelação Ação Monitória Prescrição Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

ARQPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA

Agravante

Município de Camaçari

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação integral do acórdão recorrido configura reformatio in pejus quando o recorrente impugnou apenas capítulo relativo à deserção
  2. 2 Se deve ser oportunizado prazo para complementação do preparo da apelação que foi considerada deserta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante havia limitado sua impugnação ao capítulo do acórdão que declarou sua apelação deserta; a anulação integral do acórdão teria resultado em reformatio in pejus. Assim, a anulação foi limitada ao capítulo relativo à deserção e foi garantida à agravante a oportunidade de complementar o preparo no prazo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão inalterados.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão de fls. 1231-1235, para limitar a anulação do acórdão apenas ao capítulo que não conheceu a apelação por deserção e garantir à agravante prazo legal para complementar o preparo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1231-1235
  • Dar provimento ao agravo interno